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O primeiro passo é verificar se na lista de credores que consta do processo de recuperação judicial consta corretamente o valor que lhe é devido, bem como se está na classe correta (trabalhista, com garantia real, sem garantia ou se a sua empresa é micro ou pequena empresa). Estando correto o valor e classificação, de […]

Com base na interpretação literal do caput do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, os hospitais, de modo geral, obedeciam a um rito diferenciado de responsabilização nos casos de dano decorrente do exercício da medicina. A aplicação dada à Lei Consumerista, até há pouco, foi por […]

O Poder Judiciário, um importantíssimo pilar que estrutura o sistema brasileiro, é o poder responsável por julgar e aplicar leis no nosso país. Contudo, apesar de sua imprescindível função exercida para o funcionamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, o judiciário passa por diversas dificuldades, dentre elas, o afogamento do sistema, causando uma morosidade em […]

Em 24 de dezembro de 2020, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n.º 14.112/2020, que trouxe diversas alterações à Lei n.º 11.101/2005, a chamada Lei de Falências e Recuperação Judicial. Dentre as alterações promovidas na Lei n.º 11.101/2005, houve a inclusão de dispositivo que possibilita ao produtor rural se valer do instituto da […]

A Lei de Recuperação judicial e Falência estabelece a ordem de preferência no recebimento dos créditos habilitados no processo falimentar, visando assegurar um tratamento equilibrado e proporcional aos credores. Assim, em uma perspectiva mais ampla, os créditos da falência são categorizados entre extraconcursais e concursais. Explica-se que os créditos são divididos e classificados dessa forma […]

Os processos de recuperação judicial e de falência detêm duas fases para os interessados se insurgirem contra a lista de credores, a primeira é de forma administrativa e a segunda é judicial, que devem ser cumpridas em extremo rigor à lei. O ponto inicial para a verificação dos créditos é a publicação da lista de […]

O assunto do momento é a Lei n.º 14.112/20 que alterou pontos importantes da Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei n.º 11.101/2005). Recentemente, dos 14 vetos realizados pela Presidência da República quando da sua sanção 12 foram derrubados pela Câmara dos Deputados. Dentre os pontos derrubados pela Câmara, destacamos: Não sujeição de contratos e […]

É comum nos depararmos, em nossas rotinas, tanto no âmbito familiar ou profissional, com situações que resultam em esgotamento emocional, psicológico e, até mesmo, físico. O fator psicológico faz parte, também, do processo – deve ser considerado pelo profissional quando na análise do conflito – que se busca o auxílio de um advogado para a […]

Até o mais otimista dos seres concorda que o futuro – tão aguardado “pós-pandemia” – envolverá uma séria intervenção jurídica (em decorrência da grave situação econômico-financeira atual, que sentimos com o aumento de preços, escassez de matéria prima, perda de empregos etc.), na qual muitos estarão inadimplentes, com massivas execuções de dívidas, cobranças, pedidos de […]

Você sabe o que é advocacia diligente? O advogado recebe a procuração de seu cliente para defender seus interesses. Mas, além disso, deve atuar para que o direito do cliente seja alcançado rapidamente. Não é segredo para ninguém que um processo é demorado. A culpa sempre recai no Poder Judiciário que, por sua vez, joga […]