Resultados

Em 24 de dezembro de 2020, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n.º 14.112/2020, que trouxe diversas alterações à Lei n.º 11.101/2005, a chamada Lei de Falências e Recuperação Judicial. Dentre as alterações promovidas na Lei n.º 11.101/2005, houve a inclusão de dispositivo que possibilita ao produtor rural se valer do instituto da […]

A Lei de Recuperação judicial e Falência estabelece a ordem de preferência no recebimento dos créditos habilitados no processo falimentar, visando assegurar um tratamento equilibrado e proporcional aos credores. Assim, em uma perspectiva mais ampla, os créditos da falência são categorizados entre extraconcursais e concursais. Explica-se que os créditos são divididos e classificados dessa forma […]

Os processos de recuperação judicial e de falência detêm duas fases para os interessados se insurgirem contra a lista de credores, a primeira é de forma administrativa e a segunda é judicial, que devem ser cumpridas em extremo rigor à lei. O ponto inicial para a verificação dos créditos é a publicação da lista de […]