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O primeiro passo é verificar se na lista de credores que consta do processo de recuperação judicial consta corretamente o valor que lhe é devido, bem como se está na classe correta (trabalhista, com garantia real, sem garantia ou se a sua empresa é micro ou pequena empresa). Estando correto o valor e classificação, de […]

Com base na interpretação literal do caput do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, os hospitais, de modo geral, obedeciam a um rito diferenciado de responsabilização nos casos de dano decorrente do exercício da medicina. A aplicação dada à Lei Consumerista, até há pouco, foi por […]