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Após 30 anos de sua promulgação, o Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, considerado uma das legislações mais avançadas, passa por um momento de grande provação devido a pandemia, afinal, ela impôs mudanças profundas na vida de consumidores, fornecedores, órgãos de defesa e fiscalização, obrigando a todos encontrarem soluções para eventuais conflitos de […]

Em 07 de abril de 2020, foi sancionada a Lei n.º 13.986/2020, a chamada Lei do Agro, que veio para fomentar e estimular o financiamento privado do agronegócio. Objetivou-se modernizar as leis agrárias, aprimorar as garantias existentes e criar novas, tudo voltado à expansão do financiamento agropecuário via mercado de capitais. Com o advento da […]