A CONTAGEM DE PRAZO NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.112/2020

3 de novembro de 2021

A Lei 14.112/2020 promoveu alterações significativas na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência. Dentre as inúmeras mudanças houve estabelecimento de forma de contagem dos prazos processuais diversa do previsto no Código de Processo Civil. Antes das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.112/2020, havia divergência acerca da contagem dos prazos processuais no […]

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