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A Lei de Recuperação judicial e Falência estabelece a ordem de preferência no recebimento dos créditos habilitados no processo falimentar, visando assegurar um tratamento equilibrado e proporcional aos credores. Assim, em uma perspectiva mais ampla, os créditos da falência são categorizados entre extraconcursais e concursais. Explica-se que os créditos são divididos e classificados dessa forma […]

Os processos de recuperação judicial e de falência detêm duas fases para os interessados se insurgirem contra a lista de credores, a primeira é de forma administrativa e a segunda é judicial, que devem ser cumpridas em extremo rigor à lei. O ponto inicial para a verificação dos créditos é a publicação da lista de […]

O assunto do momento é a Lei n.º 14.112/20 que alterou pontos importantes da Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei n.º 11.101/2005). Recentemente, dos 14 vetos realizados pela Presidência da República quando da sua sanção 12 foram derrubados pela Câmara dos Deputados. Dentre os pontos derrubados pela Câmara, destacamos: Não sujeição de contratos e […]

É comum nos depararmos, em nossas rotinas, tanto no âmbito familiar ou profissional, com situações que resultam em esgotamento emocional, psicológico e, até mesmo, físico. O fator psicológico faz parte, também, do processo – deve ser considerado pelo profissional quando na análise do conflito – que se busca o auxílio de um advogado para a […]

Até o mais otimista dos seres concorda que o futuro – tão aguardado “pós-pandemia” – envolverá uma séria intervenção jurídica (em decorrência da grave situação econômico-financeira atual, que sentimos com o aumento de preços, escassez de matéria prima, perda de empregos etc.), na qual muitos estarão inadimplentes, com massivas execuções de dívidas, cobranças, pedidos de […]

Você sabe o que é advocacia diligente? O advogado recebe a procuração de seu cliente para defender seus interesses. Mas, além disso, deve atuar para que o direito do cliente seja alcançado rapidamente. Não é segredo para ninguém que um processo é demorado. A culpa sempre recai no Poder Judiciário que, por sua vez, joga […]

Após 30 anos de sua promulgação, o Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, considerado uma das legislações mais avançadas, passa por um momento de grande provação devido a pandemia, afinal, ela impôs mudanças profundas na vida de consumidores, fornecedores, órgãos de defesa e fiscalização, obrigando a todos encontrarem soluções para eventuais conflitos de […]

Em 07 de abril de 2020, foi sancionada a Lei n.º 13.986/2020, a chamada Lei do Agro, que veio para fomentar e estimular o financiamento privado do agronegócio. Objetivou-se modernizar as leis agrárias, aprimorar as garantias existentes e criar novas, tudo voltado à expansão do financiamento agropecuário via mercado de capitais. Com o advento da […]

Shopping anunciou o encerramento das atividades — Foto: Ivonaldo Alexandre/Arquivo/Gazeta do Povo   A Vacção Carvalho Duck Advocacia, em defesa dos interesses de parte dos lojistas, busca minimizar os prejuízos causados pelo fechamento repentino do PolloShop Alto da XV, que aconteceu no dia 20/04/2020, conforme noticiado. Em nota recentemente publicada (leia na íntegra abaixo), esclareceu-se […]

Luiz Eduardo Vacção Advogado e Sócio da Vacção Carvalho Duck Advocacia   Muitos são os escritos, artigos, notícias e opiniões acerca de a Recuperação Judicial ter um “timing” certo para seu ajuizamento[1][2][3]. Esta constatação ocorre porque da análise dos processos em trâmite que nos chegam aos olhos, se constata que a maioria absoluta tratam de […]